Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma PayPaga
Por meio deste documento, a PAYPAGA MEXICO, S.A. DE C.V. declara que é uma empresa constituída nos Estados Unidos Mexicanos e disponibiliza ao USUÁRIO os seguintes Termos e Condições Gerais (doravante "T&Cs") que regulam o acesso e uso da PLATAFORMA, site e demais conteúdos digitais da PayPaga. Portanto, este documento servirá como o Contrato, disponibilizado ao USUÁRIO eletronicamente por meio da PLATAFORMA.
Com base no exposto, ao acessar e utilizar a PLATAFORMA, você manifesta pleno entendimento e consentimento com estes T&Cs, bem como declara ser maior de idade e estar no pleno gozo e exercício de seus direitos para contratar e assumir todo tipo de obrigações e, portanto, responder por elas. Assim, caso você não concorde com estes T&Cs, deverá se abster de acessar ou utilizar a PLATAFORMA, desde o início.
Assim, você manifesta seu pleno entendimento e consentimento com estes T&Cs e concorda em se vincular legalmente e estabelecer uma relação contratual entre você e a PayPaga, a qual estará sujeita, em todo momento, aos Termos e Condições, bem como à regulamentação aplicável nos Estados Unidos Mexicanos.
Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO ao utilizar a PLATAFORMA, bem como quaisquer outros dados e informações, serão utilizadas de acordo com o Aviso de Privacidade que a PayPaga disponibiliza ao USUÁRIO por meio de seu site: https://www.paypaga.com
Qualquer Usuário que não aceite total e completamente os Termos e Condições aqui estabelecidos, os quais são obrigatórios e vinculantes, deverá se abster de acessar, utilizar e observar o Site, e, caso o Usuário acesse, utilize e observe o Site, isso será considerado como aceitação absoluta e expressa dos Termos e Condições aqui estabelecidos.
1. ACEITAÇÃO.
Ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO reconhece que a PayPaga está concedendo a ele uma licença temporária, limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível, conforme descrito a seguir.
O USUÁRIO, em relação à PLATAFORMA, concorda que o uso desta é por sua própria conta e risco, no que se refere aos serviços e/ou produtos nela oferecidos.
A PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, todo o conteúdo tal como, a título ilustrativo e não limitativo, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, áudio, designs, códigos, dados e quaisquer outras informações, é de propriedade exclusiva da PayPaga, sem renúncia a quaisquer direitos autorais, direitos de marca, direitos de patente, direitos de banco de dados, direitos morais e demais direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, regulados e protegidos pela Lei Federal de Direitos Autorais, pela Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial, bem como por qualquer outra legislação de Propriedade Intelectual aplicável.
O uso da PLATAFORMA não concede ao USUÁRIO, em nenhum momento, a propriedade da PLATAFORMA ou de seu conteúdo, nem concede uma licença para sua exploração. Portanto, o USUÁRIO reconhece que não adquire nenhum direito de propriedade ao baixar qualquer material protegido por direitos autorais relacionado aos Serviços.
Os sinais distintivos, incluindo marcas e avisos comerciais, bem como outros conteúdos exibidos nos Serviços, serão, em todo momento, propriedade da PayPaga, estejam registrados ou não, e não poderão ser utilizados pelo USUÁRIO sem o consentimento prévio e por escrito da PayPaga.
O USUÁRIO reconhece, aceita e entende que, para utilizar a PLATAFORMA, deverá dispor de um sistema informático com características operacionais mínimas para a execução da PLATAFORMA, o qual deverá ser obtido e custeado por ele próprio. Também é responsável por quaisquer danos que possam ocorrer, incluindo danos causados por vírus de computador ou vias de comunicação, e, em geral, por qualquer outro tipo de perda, dano, destruição ou deterioração que o USUÁRIO possa sofrer em razão do uso de tal equipamento informático em conexão com o uso da PLATAFORMA.
Os Serviços estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratar. Portanto, pessoas que não possuam essa característica, ou menores de idade, não poderão utilizar os serviços. O USUÁRIO declara e garante, sob pena de perjúrio, que, caso seja pessoa física, é maior de idade, residente mexicano, possui domicílio ou estabelecimento nos Estados Unidos Mexicanos, e possui a capacidade legal necessária para realizar as atividades contidas no Site. Caso seja pessoa jurídica, o declarante em seu nome possui os poderes necessários e suficientes para agir e vincular a entidade, sendo esta uma empresa legalmente constituída de acordo com as leis dos Estados Unidos Mexicanos.
2. CADASTRO E DADOS PESSOAIS.
O USUÁRIO afirma, sob pena de perjúrio, que todas as informações e documentação fornecidas e/ou a serem fornecidas em relação a qualquer atividade promovida no Site são verdadeiras, completas e corretas. Consequentemente, está obrigado a indenizar e isentar a PayPaga de qualquer dano, prejuízo, demanda e/ou ação causada por tal omissão ou falsidade.
A PayPaga poderá utilizar diversos meios para identificar seus USUÁRIOS, mas a PayPaga não é responsável pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos por seus USUÁRIOS. A PayPaga reserva-se o direito de solicitar comprovação e/ou dados adicionais para verificar os Dados Pessoais e de suspender, temporária ou permanentemente, os USUÁRIOS cujos dados não puderem ser confirmados.
Para acessar e utilizar os Produtos e Serviços, o USUÁRIO deverá se cadastrar na PLATAFORMA preenchendo os formulários disponibilizados pela PayPaga para essa finalidade, com os dados pessoais solicitados, que podem incluir, entre outros: (i) nome completo ou razão social, (ii) endereço (rua, número exterior e interior, código postal, bairro, demarcação política, estado, país), (iii) cargo ocupado na empresa, (iv) endereço de e-mail, (v) senha, (vi) número de celular, (vii) perfis em redes sociais, entre outros, a fim de posteriormente gerar identificações de usuário, senhas e fatores de autenticação para uso e responsabilidade do USUÁRIO.
Para acesso à Conta do USUÁRIO, a PayPaga fornecerá e validará uma senha de acesso, a qual será considerada um elemento identificador e habilitador para acessar os serviços da PLATAFORMA.
A senha será pessoal e intransferível, de modo que o "USUÁRIO" concorda em manter a confidencialidade de sua senha de acesso, assumindo as consequências que possam decorrer de seu uso por terceiros que não o "USUÁRIO", e deverá isentar a PayPaga de qualquer uso não autorizado da senha. O "USUÁRIO" será responsável por todas as operações realizadas com sua senha. É proibido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de uma Conta. Caso a PayPaga detecte Contas contendo dados relacionados ou coincidentes, poderá cancelá-las ou desativá-las. A PayPaga reserva-se o direito de rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou de cancelar um cadastro previamente aceito, sem estar obrigada a comunicar ou explicar os motivos de sua decisão, e sem que isso gere qualquer direito a compensação ou reparação.
3. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
O USUÁRIO reconhece e aceita que a PayPaga trata dados pessoais e patrimoniais de acordo com os princípios de legalidade, consentimento, informação, qualidade, finalidade, lealdade, proporcionalidade e responsabilidade, conforme estipulado pela Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (LFPDPPP), e em conformidade com seu aviso de privacidade previamente divulgado. Da mesma forma, o USUÁRIO reconhece que a PayPaga emprega procedimentos físicos, tecnológicos e administrativos apropriados para prevenir o acesso e a divulgação não autorizados, manter a precisão dos dados e garantir o uso adequado das informações.
O USUÁRIO poderá solicitar o exercício de seus direitos ARCO ou a revogação ou limitação de seus dados pessoais por meio do PORTAL e do Formulário de Solicitação de Direitos ARCO, conforme indicado no Aviso de Privacidade. O USUÁRIO reconhece que é sua obrigação abster-se de usar, acessar, extrair, vender, alugar e/ou transferir dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados patrimoniais dos quais venha a ter conhecimento em razão do serviço ou serviços contratados neste T&Cs. O USUÁRIO isentará a PayPaga de quaisquer sanções ou multas às quais esta última possa estar sujeita em razão do uso indevido de dados pessoais de seus USUÁRIOS. Caso o USUÁRIO descumpra a obrigação contida nesta cláusula, independentemente das sanções aplicáveis nos termos da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares, deverá indenizar a PayPaga por quaisquer danos e prejuízos decorrentes.
4. NOTIFICAÇÕES.
O USUÁRIO deve notificar a PayPaga por meio da PLATAFORMA, o mais rapidamente possível, caso haja qualquer alteração em seus Dados Pessoais fornecidos de acordo com o primeiro parágrafo da seção anterior e, em geral, qualquer informação atualizada ou modificada, bem como qualquer perda ou extravio de senhas, códigos de acesso ou fatores de acesso à PLATAFORMA. A PayPaga, para qualquer notificação, utilizará os dados mais recentes fornecidos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA. Portanto, em caso de omissão de tal notificação, o USUÁRIO isenta a PayPaga de qualquer responsabilidade quanto à prestação dos Serviços.
Em caso de perda, roubo ou comprometimento de fatores de autenticação, chaves de acesso e/ou senhas em geral, o USUÁRIO deve comunicar isso imediatamente à PayPaga por meio da PLATAFORMA. Fica entendido que, sob nenhuma circunstância, a PayPaga será responsável por cobranças, transações e/ou autorizações realizadas antes da comunicação do roubo ou perda, mesmo que realizadas por terceiros.
5. MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA.
A PayPaga reserva-se o direito de excluir ou modificar o conteúdo da PLATAFORMA. Da mesma forma, não será responsável por qualquer falha ou atraso resultante da remoção de tal material. Sob nenhuma circunstância a PayPaga será responsável por qualquer dano direto ou indireto causado pela confiança do USUÁRIO nas informações obtidas por meio da PLATAFORMA. Consequentemente, o USUÁRIO concorda em revisar periodicamente estes T&Cs para se manter informado sobre tais modificações. Não obstante o exposto, cada vez que o USUÁRIO acessar o site indicado, isso será considerado uma aceitação absoluta das modificações a este contrato.
A PayPaga não garante que a PLATAFORMA atenderá a todos os requisitos do USUÁRIO ou que os Serviços da PLATAFORMA, não obstante os melhores esforços da PayPaga, estarão continuamente disponíveis ou ininterruptos. A PayPaga notificará, por e-mail ou por meio do site oficial, as opções de continuidade do serviço em caso de falhas na PLATAFORMA.
6. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA a qualquer momento para realizar dispersões, observando o horário bancário. No entanto, no caso de possuir garantia ou saldo na conta, poderá fazê-lo a qualquer momento.
As operações executadas com sucesso dentro dos dias e horários permitidos, conforme previamente acordado, produzirão efeitos no dia em que forem executadas. As operações pendentes de execução, por não terem sido realizadas dentro dos dias e horários previamente estabelecidos, produzirão efeitos no Dia Útil seguinte em que forem executadas, desde que não haja impedimento para sua execução.
O USUÁRIO reconhece e aceita que a PayPaga não será responsável caso, devido a caso fortuito, força maior, falta ou interrupção de conectividade, falhas na PLATAFORMA, ou qualquer outra causa alheia ao controle da PayPaga, o acesso à PLATAFORMA fique indisponível. Não obstante, a PayPaga envidará todos os esforços para garantir a continuidade dos serviços da PLATAFORMA. Quaisquer notificações relativas a falhas do sistema ou processos para a continuidade do serviço serão feitas por meio do e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.
7. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES.
Para utilizar os Serviços na Plataforma, os USUÁRIOS devem fornecer determinados dados pessoais. De acordo com o Aviso de Privacidade da PayPaga, todas as informações pessoais são tratadas e armazenadas em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança e proteção, tanto física quanto tecnologicamente. Para mais informações sobre o uso de Dados Pessoais e sua privacidade, consulte o Aviso de Privacidade.
Além disso, o USUÁRIO aceita e reconhece que todas as informações contidas na PLATAFORMA, bem como quaisquer informações fornecidas pela PayPaga, seja por escrito, eletronicamente ou verbalmente, são informações que o USUÁRIO está obrigado a proteger como confidenciais ("Informação Confidencial"). A Informação Confidencial inclui, entre outros, correspondência, informações técnicas, informações comerciais sobre a organização e as atividades da PLATAFORMA, conhecimento técnico e contratual da PayPaga.
8. CONFIDENCIALIDADE.
O USUÁRIO é responsável perante a PayPaga por garantir que seus acionistas, diretores e funcionários mantenham estrito sigilo sobre projetos, desenvolvimentos técnicos e questões administrativas implementadas pela PayPaga em relação a este contrato. O USUÁRIO reconhece que qualquer documento impresso ou digital e/ou Proposta Comercial que estabeleça obrigações relacionadas ao uso da PLATAFORMA é parte integrante destes T&Cs e, portanto, terá plena validade e servirá como prova plena.
9. VIOLAÇÕES DE SISTEMAS OU BANCOS DE DADOS E/OU DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
O USUÁRIO está obrigado a não modificar, alterar ou excluir, total ou parcialmente, as marcas, nomes comerciais, avisos e/ou anúncios comerciais, logotipos, conteúdo, bancos de dados, compilações, fotografias, imagens, programas, aplicativos ou, em geral, qualquer indicação referente à titularidade das informações contidas na Plataforma.
Qualquer intrusão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes T&Cs sujeitará o responsável a ações legais e às sanções estabelecidas por este contrato, devendo indenizar quaisquer danos resultantes.
10. RESPONSABILIDADE.
Todos os riscos decorrentes do uso da PLATAFORMA, do uso ou contratação de quaisquer serviços oferecidos na ou em relação à PayPaga, e/ou do uso de qualquer conteúdo, serão de responsabilidade do USUÁRIO. Portanto, a PayPaga recomenda agir com prudência e bom senso ao realizar operações. Em nenhum caso a PayPaga ou qualquer de seus diretores, funcionários, agentes ou afiliados será responsável por danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso destas condições.
11. FALHAS DO SISTEMA.
A PayPaga não será responsabilizada por qualquer dano, prejuízo ou perda ao USUÁRIO causado por falhas do sistema, problemas de servidor ou da Internet. A PayPaga tampouco será responsável por quaisquer vírus que possam infectar o equipamento do USUÁRIO em razão do acesso, uso ou exame de seu site, ou devido a qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios nele contidos, bem como quaisquer outras informações enviadas por meios eletrônicos.
A PayPaga envidará seus melhores esforços para manter o Site em funcionamento correto e livre de vírus eletrônicos. Não obstante, a PayPaga não garante a ausência de vírus, erros, códigos de desativação ou qualquer outro material contaminante ou destrutivo nas informações ou programas disponíveis, nem qualquer falha na PLATAFORMA. É responsabilidade do USUÁRIO dispor de software antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança eletrônica.
Os USUÁRIOS não poderão atribuir qualquer responsabilidade ou exigir pagamento por lucros cessantes decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A PayPaga não garante acesso e uso contínuos ou ininterruptos de seu site. O sistema poderá, ocasionalmente, ficar indisponível devido a dificuldades técnicas, falhas na Internet ou quaisquer outras circunstâncias alheias ao controle da PayPaga. Nesses casos, serão envidados esforços para restabelecer os serviços o mais rapidamente possível, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a PayPaga. A PayPaga não será responsável por quaisquer erros ou omissões contidos em seu site.
12. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
A PayPaga, a PLATAFORMA, todo o material e conteúdo nela contidos, bem como seus logotipos, são marcas, nomes de domínio e/ou nomes comerciais de propriedade de seus respectivos titulares, protegidos por tratados internacionais e pelas leis federais, locais ou internacionais aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e direitos autorais.
Os direitos autorais sobre o conteúdo, a organização, a compilação, as informações, os logotipos, os programas, os aplicativos ou, em geral, qualquer informação contida ou publicada na PLATAFORMA estão devidamente protegidos em favor da PayPaga, de suas afiliadas, aliados estratégicos, fornecedores e/ou seus respectivos titulares, de acordo com a legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
O USUÁRIO concorda expressamente em não modificar, alterar ou excluir, total ou parcialmente, os avisos, marcas, nomes comerciais, sinais, anúncios, logotipos ou qualquer indicação relativa à titularidade das informações contidas na PLATAFORMA.
Caso o USUÁRIO transmita quaisquer informações, programas, aplicativos, software ou, em geral, qualquer material que exija licenciamento por meio da PLATAFORMA, o USUÁRIO concede, por meio deste instrumento, à PayPaga uma licença perpétua, universal, gratuita, não exclusiva, mundial e isenta de royalties, incluindo sublicenciar, vender, reproduzir, distribuir, transmitir, criar obras derivadas, exibir e executar publicamente tais materiais.
O disposto acima se aplica igualmente a qualquer outra informação que o USUÁRIO envie ou transmita à PayPaga, incluindo, sem limitação, ideias para renovar ou aprimorar a PLATAFORMA, estejam elas incluídas em qualquer área da PLATAFORMA, por meio de meios de transmissão conhecidos ou desenvolvidos no futuro.
O USUÁRIO renuncia expressamente, neste ato, a qualquer ação, reclamação ou demanda contra a PayPaga, suas afiliadas ou fornecedores, por qualquer violação atual ou futura de qualquer direito autoral ou de propriedade intelectual decorrente das informações, programas, aplicativos, software, ideias e demais materiais que o USUÁRIO enviar em relação à PLATAFORMA.
A PayPaga reserva-se o direito de bloquear o acesso ou remover, total ou parcialmente, qualquer informação, comunicação ou material que, a seu exclusivo critério, possa ser: (i) abusivo, difamatório, obsceno ou ofensivo; (ii) fraudulento, enganoso ou ilusório; (iii) violador de direitos autorais, marcas, confidencialidade, segredos comerciais ou qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros; ou (iv) de qualquer forma contrário ao estabelecido nestes T&Cs.
13. INDENIZAÇÃO.
O USUÁRIO indenizará a PayPaga, suas afiliadas, empresas relacionadas, diretores, administradores, representantes, funcionários, fornecedores, vendedores e consultores por qualquer ação, demanda ou reclamação decorrente de qualquer descumprimento destes T&Cs pelo USUÁRIO, incluindo, sem limitação: i) qualquer aspecto relacionado ao uso da plataforma www.paypaga.com; ii) as informações contidas ou disponíveis no referido site ou por meio dele, ou qualquer calúnia, difamação ou qualquer outra conduta do USUÁRIO que viole este documento no uso da referida PLATAFORMA; iii) violação de leis ou tratados internacionais aplicáveis em matéria de direitos de propriedade intelectual, conteúdo ou disponibilidade por meio do referido site.
14. ESCLARECIMENTOS.
Qualquer esclarecimento ou reclamação que os USUÁRIOS tenham relacionados a estes T&Cs deve ser encaminhado diretamente à PayPaga, acompanhado da documentação que comprove sua validade. Fica entendido que, para que um esclarecimento seja válido, ele deve ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a data em que a operação em questão foi realizada. Após esse prazo, qualquer esclarecimento ou reclamação não será, em nenhum momento, de responsabilidade da PayPaga. Assim, qualquer operação realizada por meio da PLATAFORMA será considerada aceita pelo USUÁRIO.
15. PRAZO E PERÍODO DE CARÊNCIA.
O prazo destes T&Cs será de um ano a partir da data de assinatura. Após o término do prazo do Contrato, este será automaticamente renovado por períodos sucessivos iguais, a menos que qualquer uma das PARTES comunique por escrito sua intenção de rescindi-lo. Mesmo após a rescisão do Contrato, o USUÁRIO permanece obrigado a cumprir integralmente todas as obrigações de pagamento dele decorrentes.
O USUÁRIO terá um prazo de dez dias úteis após a assinatura do Contrato para cancelá-lo sem qualquer responsabilidade, caso em que a PayPaga não poderá cobrar nenhuma comissão, uma vez que o USUÁRIO não utilizou nem operou os produtos contratados. Bastará uma solicitação de cancelamento por meio da PLATAFORMA. Esse cancelamento será válido desde que o USUÁRIO não tenha utilizado os serviços.
16. RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO.
a) Rescisão Antecipada
O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, a rescisão antecipada destes T&Cs à PayPaga, por meio de solicitação entregue pelos canais estabelecidos na PLATAFORMA ou ao e-mail [email protected]. A PayPaga confirmará o recebimento e fornecerá um número progressivo indicando o atendimento da solicitação, garantindo a autenticidade da identidade do USUÁRIO.
Como resultado, a PayPaga encerrará a relação comercial com o USUÁRIO no próximo dia útil, desde que as dívidas e comissões cobradas até essa data estejam quitadas. A PayPaga deverá fornecer ao USUÁRIO um comprovante ou código de confirmação do cancelamento, renunciando ambas as partes a quaisquer cobranças residuais que possam persistir após o cancelamento.
Caso o USUÁRIO ainda possua dívidas com a PayPaga, para que a rescisão da relação comercial seja concluída, ele deverá quitar o valor pendente no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento da respectiva notificação da PayPaga.
Durante a vigência destes T&Cs, o USUÁRIO pagará à PayPaga pelos danos resultantes do uso indevido da PLATAFORMA. Após a rescisão antecipada, a PayPaga não processará solicitações de novos cadastros desses USUÁRIOS, nem lhes prestará quaisquer outros serviços.
b) Vencimento Antecipado
A PayPaga poderá declarar o Contrato antecipadamente vencido, sem qualquer responsabilidade, mediante notificação por escrito ao USUÁRIO através do e-mail indicado pelo USUÁRIO na Carátula, e sem necessidade de declaração judicial, caso o USUÁRIO incorra em qualquer dos seguintes eventos:
- Se o USUÁRIO deixar de pagar qualquer valor devido nos termos destes T&Cs em sua data de vencimento;
- Se qualquer informação ou dado fornecido pelo USUÁRIO em seus formulários de identificação ou em qualquer outro documento revelar-se falso;
- Se, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de qualquer alteração nas informações contidas nos referidos formulários ou em qualquer outro documento entregue à PayPaga, o USUÁRIO deixar de notificar a PayPaga de tal alteração por escrito, e isso afetar significativamente as condições de prestação do serviço;
- Se o USUÁRIO deixar de cumprir ou observar quaisquer termos, acordos ou compromissos previstos neste documento;
- Se surgir qualquer evento ou condição que, a exclusivo critério da PayPaga, forneça motivos razoáveis para acreditar que o USUÁRIO não será capaz de cumprir suas obrigações nos termos destes T&Cs.
As PARTES concordam expressamente que, mediante a rescisão do Contrato conforme previsto na alínea e) acima, o compromisso da PayPaga de realizar operações e serviços com o USUÁRIO referidos nestes T&Cs será imediatamente extinto. Todos os valores devidos pelo USUÁRIO à PayPaga naquele momento vencerão e se tornarão exigíveis imediatamente, sem necessidade de apresentação, requerimento, exigência, solicitação ou qualquer outra notificação de qualquer natureza, aos quais o USUÁRIO renuncia expressamente neste ato.
17. INTRANSFERIBILIDADE.
O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste T&Cs sem o consentimento por escrito da PayPaga. A PayPaga poderá ceder, parcial ou totalmente, os direitos e obrigações deste T&Cs a uma subsidiária, holding ou parte relacionada, para o devido cumprimento do objeto deste contrato, desde que a PayPaga informe previamente ao USUÁRIO o nome do cessionário.
18. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL.
Estes T&Cs serão regidos, em todos os aspectos, pelas leis em vigor em Monterrey, Nuevo León, México. Em particular, no que diz respeito a mensagens de dados, contratação e comércio eletrônico, serão regidos pelas disposições da respectiva legislação federal. Qualquer controvérsia decorrente deste contrato, sua existência, validade, interpretação, alcance ou cumprimento, será submetida às leis aplicáveis e aos tribunais competentes. Estes T&Cs estarão sujeitos e serão interpretados de acordo com as leis e perante os tribunais da Cidade de Monterrey, Nuevo León, México.
19. AUTORIZAÇÃO PARA MARKETING, PUBLICIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
• Autorização para Fins de Marketing e Publicidade.
O USUÁRIO poderá autorizar a PayPaga a utilizar as informações contidas no Contrato para fins de marketing e publicidade, bem como a receber publicidade da PayPaga em seu endereço. No entanto, o USUÁRIO poderá revogar a autorização concedida à PayPaga a qualquer momento, conforme indicado acima, mediante o envio da respectiva instrução por escrito. Essa instrução produzirá efeitos no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que for entregue à PayPaga.
• Autorização para o Tratamento de Dados Pessoais.
De acordo com a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares, o USUÁRIO poderá conceder à PayPaga seu consentimento expresso para o tratamento de Dados Pessoais, aceitando estes T&Cs, por meio dos quais a PayPaga terá a obrigação de informar o USUÁRIO, através do Aviso de Privacidade, sobre as informações coletadas e para quais finalidades. Da mesma forma, o USUÁRIO ou seu representante legal poderá, a qualquer momento, solicitar acesso, retificação, cancelamento ou oposição em relação aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, por meio do formulário ARCO estabelecido no Portal da PayPaga. O formulário ARCO deverá conter e ser acompanhado das informações e documentação indicadas no Aviso de Privacidade.
A PayPaga comunicará ao USUÁRIO, no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da data em que recebeu o formulário ARCO, a determinação adotada, de forma que, se aplicável, produzirá efeitos no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que a resposta for comunicada. No caso de solicitações de acesso a Dados Pessoais, a entrega ocorrerá mediante comprovação da identidade do solicitante ou do representante legal, conforme o caso. Os prazos mencionados poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que as circunstâncias do caso o justifiquem.
20. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO.
O USUÁRIO declara e garante que os fundos a serem utilizados nas operações com a PayPaga, em execução destes T&Cs, não provêm nem provirão de atividades relacionadas ao tráfico de drogas, terrorismo ou outras atividades ilícitas. Compromete-se a fornecer as informações solicitadas pela PayPaga para a devida identificação do USUÁRIO e o cumprimento da regulamentação nacional em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além disso, o USUÁRIO reconhece ser o único responsável por fornecer e solicitar as informações de conhecimento do USUÁRIO, excluindo a PayPaga de tal responsabilidade.
21. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE.
O Governo Federal e as Entidades Públicas Paraestatais não poderão ser responsabilizados por, nem garantir, os recursos dos USUÁRIOS utilizados em transações com Instituições de Tecnologia Financeira ou outras, nem assumirão qualquer responsabilidade pelas obrigações contraídas pelas Instituições de Tecnologia Financeira ou por qualquer USUÁRIO perante outro, em razão das transações que realizarem entre si.
22. ANTICORRUPÇÃO.
As Partes comprometem-se a que, na data de aceitação destes T&Cs, nem elas nem seus diretores, funcionários ou colaboradores tenham oferecido, prometido, entregue, autorizado, solicitado ou aceitado qualquer vantagem indevida, seja econômica ou de outra natureza (ou insinuado que o farão ou poderão fazê-lo em algum momento futuro), relacionada de qualquer forma ao contrato, e que tenham adotado medidas razoáveis para impedir que subcontratados, agentes ou qualquer outro terceiro sujeito ao seu controle ou influência significativa o façam.
23. SEGURANÇA.
O USUÁRIO reconhece que a PayPaga o alertou sobre diversos golpes que utilizam a rede para realizar transações ilícitas, tais como Smishing, Phishing, Pharming, etc. Por essa razão, é responsabilidade de cada USUÁRIO implementar as medidas correspondentes para evitar se tornar vítima de qualquer um desses crimes.
24. CONSENTIMENTO.
Em nenhuma circunstância o USUÁRIO poderá utilizar os serviços prestados pela PayPaga, a menos que os tenha aceitado, ou que se considere que os aceitou (ao acessar a PLATAFORMA ou utilizar os serviços). Portanto, aceita e reconhece que a aceitação destes T&Cs tem o mesmo efeito legal que a assinatura física em qualquer contrato ou acordo de vontades, constituindo sua vontade e consentimento livres de qualquer vício, aceitando todos os termos nele contidos.
25. MODIFICAÇÕES.
As partes reconhecem e aceitam que estes T&Cs, bem como qualquer outro documento que faça parte deste contrato, poderão ser modificados unilateralmente pela PayPaga, desde que seja dado aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos de antecedência em relação à data em que a modificação entrar em vigor. As modificações serão válidas mediante a aceitação expressa ou tácita do USUÁRIO, de modo que fica entendido que, uma vez que tais documentos tenham sido entregues ou levados ao conhecimento do USUÁRIO, e desde que nada em contrário seja manifestado no prazo de 3 (três) dias úteis seguintes à sua entrega ou conhecimento, tais documentos e seu conteúdo serão aplicáveis e válidos para o USUÁRIO.
26. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
As Partes Contratantes não incorrerão em qualquer responsabilidade quando a Informação Confidencial a elas fornecida se tornar conhecida por terceiros em razão de qualquer uma das seguintes causas:
- Quando a Informação Confidencial se tornar de domínio público durante a vigência do Contrato, sem que haja descumprimento, por qualquer das Partes, de suas obrigações de confidencialidade conforme estabelecido no Contrato;
- Quando o titular da Informação Confidencial autorizar, por escrito, por meio de seu(s) representante(s) devidamente autorizado(s), que a outra Parte divulgue a Informação Confidencial sem restrições a terceiros, conforme estabelecido;
- Caso qualquer das Partes seja obrigada, por ordem legal, administrativa ou judicial, a divulgar, total ou parcialmente, a Informação Confidencial. O USUÁRIO deverá informar a PayPaga no momento em que tomar conhecimento da respectiva exigência. Caso a exigência referida nesta cláusula seja pouco clara ou não delimitada quanto às informações a serem divulgadas, o USUÁRIO deverá solicitar à autoridade administrativa ou judicial competente que delimite a Informação Confidencial correspondente.
- Quando qualquer das Partes obtiver a Informação Confidencial de um terceiro sem qualquer descumprimento do Contrato.
Em qualquer caso, a divulgação de qualquer tipo de informação do USUÁRIO pela PayPaga a Autoridades Financeiras não implicará qualquer violação das obrigações legais de confidencialidade, nem constituirá descumprimento das restrições à divulgação de informações estabelecidas por qualquer meio contratual.